GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 27.159,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de
26.10.07
·
Vide, quanto a ANA MARIA REIS VIEIRA, Decreto nº 31.045, de 3.3.11.
CANCELA os incentivos
fiscais concedidos às sociedades empresárias que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO o que consta da Nota Técnica nº007/2007-ASS/SEAPS/SEPLAN capeada pelos
Processos nº.s 2.638; 2.656; 2.800; 2.843; 2.852; 2.853; 2.854; 2.926; 2.951;
2.956; 2.971; 2.982; 3.119 e 3.068/2007-SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 30 de agosto de 2007, referendada através da Resolução nº.
004/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº205/2007 - SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam cancelados os incentivos
fiscais, concedidos às sociedades empresárias a seguir relacionadas, com seus
respectivos decretos concessivos:
|
Denominação Social |
CNPJ |
CCA |
Decreto Concessivo |
|
Itapoá Isolamentos
Térmicos Ltda. |
84.116.201/0001-49 |
06.300.300-7 |
24.194
29.04.2004 |
|
Ana Maria Reis
Vieira |
03.270.465/0001-50 |
06.200.411-5 |
17.12.2004 |
|
Score Indústria e
Comércio de Confecções Ltda. |
03.573.596/0001-07 |
06.200.382-8 |
10.09.2004 |
|
Embracon Engenharia
Ltda |
84.476.563/0001-40 |
06.200.488-3 |
25.04.2006 |
|
FRIGELO – Frio e
Gelo Ltda |
04.564.068/0001-54 |
06.200.161-2 |
29.04.2004 |
|
FRIGELO
– Frio e Gelo Ltda |
04.564.068/0009-01 |
06.200.162-0 |
|
|
FRIGELO
– Frio e Gelo Ltda |
04.564.068/0002-35 |
06.200.163-9 |
|
|
Gregoletto e
Cembrani Ltda |
00.944.206/0001-70 |
06.200.024-1 |
17.588 12.12.1996 |
|
Remar Indústria e
Comércio Ltda |
03.570.798/0001-03 |
06.200.383-6 |
10.09.2004 |
|
Marmovidro
Indústria e Comércio Ltda |
04.443.909/0001-75 |
06.200.326-7 |
29.04.2004 |
|
Porta Indústria e
Comércio de vidros Ltda |
05.982.114/0001-06 |
06.200.007-1 |
17.03.2004 |
|
Leonardo Alessandro
Graça da Silva |
04.177.936/0001-43 |
06.200.452-6 |
08.08.2005 |
|
C.J.GRIFONI |
05.827.027/0001-76 |
06.300.485-5 |
25.05.2006 |
|
Santel Tecnologia
em Comunicações Ltda. |
03.251.335/0001-70 |
06.200.173-6 |
29.04.2004 |
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico