GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
N.º 27.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de 26.10.07
HOMOLOGA a inclusão no laudo técnico da sociedade empresa ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.,
da NCM/SH que especifica, e dá
outras providencias.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO O parecer Técnico nº. 055/2007-ASS/DPIC, capeada pelo Processo nº.
2537/2007 - SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 30 de agosto de 2007, referendada através da Resolução nº.
004/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº. 199/2007-SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologada a inclusão da NCM/SH: 8415.90 no Laudo Técnico n°00636/2006, relativo ao produto
Placa de Circuito Impresso, Montada (exceto para áudio e vídeo), da sociedade
empresária ELSYS EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 1.052 –
Flores, inscrita no CNPJ sob nº. 34.484.188/0001-02 e no CCA sob o nº.
06.300.182-9.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº. 26.813 de 11 de julho de 2007.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico