GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º. 26.865, DE
26 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOE de
26.07.07
ATUALIZA o projeto
industrial da sociedade empresaria TECAL ALUMINIO DA
AMAZÔNIA LTDA., e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do
projeto técnico-econômico de atualização
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 28 de junho de 2007, referendada pela Resolução n° 003/2007-CODAM, que aprovou a Proposição
n°.132/2007-SEPLAN,
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado na forma do Parecer de
Análise nº 106/2007 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade
empresária TECAL ALUMINIO DA AMAZÔNIA
LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Bambuzinho, 831 – Distrito
Industrial, inscrita no CNPJ sob nº. 04.590.028/0001-87 e no CCA sob o nº.
06.300.178-0 relativo à linha de produção do produto LIGAS DE ALUMINIO – NCM/SH: 7601.20, incentivado através do Decreto nº. 24.194, 29 de
abril de 2004.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus, (Am). 26 de julho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico