GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 26.808, DE 11 DE JULHO DE 2007
Publicado no DOE de
11.07.07
·
Vide Decreto nº 29.797, de 30.3.10,
sobre incorporação pela PHILIPS DO
BRASIL LTDA.
ATUALIZA a Nomenclatura Comum
do Mercosul dos produtos da linha de produção da sociedade empresária PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA
LTDA., e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO A Nota Técnica nº. 001/2007-ASS/DPIC, capeada pelo Processo nº. 0201/2007
- SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 28 de junho de 2007, referendada através da Resolução nº.
003/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº.124/2007-SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizada, em
consonância com a legislação federal, a
Nomenclatura Comum do Mercosul
Sistema harmonizado NCM/SH, dos produtos a seguir relacionados: Combinado de Som - 8527.91, Monitor
de Vídeo Poli cromático (uso em informática) - 8528.41, Monitor de Vídeo com
Tela de Cristal Líquido (uso em informática) - 8528.51, Monitor de Vídeo com
Tela de Plasma - 8528.59, Receptor de Sinal de TV Via Satélite - 8528.71
Sintonizador/ Amplificador - 8527.99, Televisor em Cores, Televisor em Cores
com Tela de Cristal Líquido, Televisor em Cores com Tela de Plasma, Televisor
em Cores com VRC, Televisor de Projeção, Televisor em cores conjugado com DVD
Player, Televisor em Cores (Real Flat) -
8528.72, Toca Disco - 8519.30 e Toca
Disco (Compact Disc) - 8519.81,
relativos à sociedade empresária PHILIPS
DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato
Tapajós, 2.236 – Flores, inscrita no CNPJ sob nº. 04.182.861/0001-99 e no CCA
sob o nº. 06.200.106-0.
Art. 2º. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 11 de julho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico