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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2007

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO N.º 26.790, DE 06 DE JULHO DE 2007

Republicado no DOE de 11.09.07

 

·         Reproduzido por ter saído com incorreções no DOE de 09.07.07

 

ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria AMAZONMIX LTDA., e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2006, referendada pela Resolução n° 003/2007-CODAM, que aprovou a Proposição n° 118/2007-SEPLAN,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica atualizado na forma do Parecer de Análise nº 047/2007 - DPIC/SEAPS/SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria AMAZONMIX LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Cosme  Ferreira, 12.640 – Fundos – Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob nº 04.659.617/001-74 e no CCA sob o nº  06.200.142-6  relativo as linha de produção dos produtos ASFALTO – NCM/SH: 2714.90, ARGAMASSA – NCM/SH: 3824.50 e 06.300.142-0 relativo ao produto FILLER (para asfalto) – NCM/SH: 2502.40 e FILLER (para agricultura) – NCM/SH: 2502.40, incentivados pelo Decreto nº. 24.194, anexos I e II, de 29 de abril de 2004.

 

 

Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, (Am). 06 de julho de 2007.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico