GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 26.678, DE
19 DE JUNHO DE 2007
Publicado no DOE de
19.06.07
ALTERA a nomenclatura do
produto da sociedade empresária LANAPLAST INDÚSTRIA
DA AMAZÔNIA LTDA.,
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº.015/2007-ASS/DPIC, capeado pelo Processo nº.
0523/2007- SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 26 de abril de 2007, referendada através da Resolução nº.002/2007-CODAM,
que aprova a Proposição nº.070/2007 - SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º.Fica alterada para: FORRO e PERFIS
de PVC - NCM/SH: 3925.90, a denominação do produto incentivado pelo Decreto nº. 24.194 de 29 de
abril de 2004, relativo à sociedade empresária LANAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida
Abiurana, 291 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 04.706.606/0001-06
e no CCA sob o nº 06.200.284-8.
Art. 2º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 19 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário
de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico