GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº. 26.675, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Publicado
no DOE de 19.06.07
ALTERA as NCM/SH dos
produtos produzidos pela sociedade empresária MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA., que
especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº. 00557/2007-SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 26 de abril de 2007, referendada através da Resolução nº.002/2007-CODAM,
que aprova a Proposição nº.068/2007- SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam alteradas as
NCM/SH referentes aos produtos, a seguir relacionados, constantes do anexo II
do Decreto nº. 24.194, de
29 de abril de 2004, relativos à sociedade empresária MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA., estabelecida na
Avenida Cupiuba, 350 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob
nº.34.525.444/0001-62 no CCA sob o nº 06.200.237-6:
|
PRODUTOS |
NCM/SH |
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De |
Para |
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Disco
digital de leitura a laser p/ áudio, gravado. Disco
digital de leitura a laser, gravado – CD Rom. Disco
digital de leitura a laser p/ áudio e Digital versatile disc – DVD (disco
único, dupla face). Disco
digital de leitura a laser para vídeo, gravado – DVD Vídeo. Fita
magnética para vídeo, em cassete, gravada. |
8524.32 8524.39 8524.39 8524.39 8524.53 |
8523.40 8523.40 8523.40 8523.40 8523.29 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 19 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico