GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 26.670, DE 19
DE JUNHO DE 2007
Publicado no DOE de
19.06.07
TRANSFERE a titularidade do
projeto industrial da sociedade
empresária MOTOREX INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., pela sociedade BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº.019/2007-ASS/DEPIC, capeado pelo Processo nº.
1.065/2007-SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 26 de abril de 2007, referendada através da Resolução nº002/2007-CODAM,
que aprova a Proposição nº060/2007-SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida, a contar de 15 de
março de
Art. 2º A sociedade empresária BRAMONT MONTADORA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
VEÍCULOS LTDA. que
absorveu a totalidade do patrimônio,
da sociedade incorporada, sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados
ao projeto técnico que originou os incentivos fiscais.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 19 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico