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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2006

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO N.º 25.777, DE  03  DE  ABRIL   DE 2006

Republicado no DOE de 31.08.06.

 

·       Reproduzido por ter sido publicado com incorreções no DOE de 03.04.06

·       Alterado pelos Decretos nº 34.879 de 12.06.14. 37.985. de.20.06.17.-

 

CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária FRUTAL ALIMENTOS LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, referendada pela Resolução n° 001/2006-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico n° 009/2006-SEPLAN;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6°, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária FRUTAL ALIMENTOS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Dallas, 33 - Quadra 33m - Flores, inscrita no CNPJ sob nº 05.646.631/0001-04 e no CCA sob o nº 06.200.426-3 observadas as disposições deste Decreto.

 

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal, atendidas as demais condições estabelecidas neste Decreto.

 

PRODUTOS INCENTIVADOS

NCM/SH

ENQUADRAMENTO LEGAL

CRÉDITO

ESTÍMULO

 

Requeijão

 

 

Nova redação dada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14

 

0406.10.90

 

Redação original:

0406.10

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VII

Art. 13, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VII

Art. 16, II

75%

 

Suco de Fruta Regional

 

 

2002.90

 

Leite em Pó Integral Modificado

Nova redação dada pelo Dec. 34.879/14, efeitos a partir de 12.6.14

 

1901.10.10

 

Redação original:   1901.10

 

NCM acrescentada pelo Dec. 37.985/17, efeitos a partir de 20.6.2017

 

1901.90.90

 

§ 2º. Em relação ao produto leite em pó integral o incentivo fiscal somente se aplica quando modificado pela mistura de soro de leite, embalado em pacote com peso líquido de até 400g, enquadrado nos termos do inciso VII do art. 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, observado o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.168, de 08 de agosto de 1991.

 

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 4º. A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 03 de abril de 2006.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico