GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 24.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de
17.12.04, Anexo do Executivo, pág. 24.
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Vide, quanto a THOMSON Multimídia LTDA., Decreto nº 31.412, de 1º.7.11, que altera denominação social para TECHNICOLOR Brasil
Mídia e Entretenimento LTDA.
CONCEDE anuência para transferência de etapa de processo de produção da THOMSON
MULTIMIDIA LTDA., para a JABIL DO BRASIL
INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA., do produto que
especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 8.482/2004-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 13 de dezembro de 2004, referendada através da Resolução nº
005/2004-CODAM, que aprova a Proposição nº002/2004-SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida anuência para a
sociedade empresária THOMSON MULTIMIDIA LTDA., estabelecida na Av Max Teixeira, 2.319
– Colônia Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o nº.
02.773.531/0001-42 e no CCA nº. 06.200.184-1, transferir para a sociedade
empresária JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA.,
estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 2.236, Edifício A – Flores, inscrita
no CNPJ sob o nº. 04.854.120/0001-07 e no CCA nº. 06.300.019-
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 17 de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico