GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 24.698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicado no DOE de
17.12.04
·
Vide, quanto à WALLEN Usinagem e Ferramentas de Corte Ltda, Decreto nº 41.252,
de 9.9.2019.
CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária WALLEN
USINAGEM E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA., relativo aos produtos que
especifica, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do
projeto técnico-econômico de implantação
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião
realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada pela Resolução n° 005/2004-CODAM, que aprovou o Parecer
Técnico n° 213/2004-SEPLAN;
CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.°
23.994,
de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art.
1º.
Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a sociedade empresária WALLEN
USINAGEM E FERRAMENTAS DE CORTE LTDA., estabelecida nesta cidade, na
Avenida Solimões, 1.984 – Loteamento Jardim Mauá - Mauazinho, inscrita no CNPJ
sob nº 04.984.328/0001-40 e no CCA sob o nº 06.300.350-3, observadas as
disposições deste Decreto.
§ 1º. O disposto neste artigo somente se aplica ao
produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
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PRODUTOS
INCENTIVADOS |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
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·
Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta e posição
tarifária (NCM/SH) pelo Decreto nº 41.252/19, efeitos a partir de 9.9.2019. Peças usinadas para fins industriais |
Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8714.10.00 Redação original: 8714.19 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 7318.19.00 Redação original: 7318.19 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 7318.29.00 Redação original: 7326.90 NCM’s acrescentadas pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8409.91.12 8409.91.90 8421.99.99 8483.10.20 8483.10.90 8483.40.90 8483.60.19 8483.90.00 8511.90.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, “a”, II, “a” e “b”, § 1º, I |
Diferimento |
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·
Projeto atualizado em relação aos dados da listagem de insumos,
Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta e posição
tarifária (NCM/SH) pelo Decreto nº 41.252/19, efeitos a partir de 9.9.2019 Partes e peças de dispositivos para fins industriais. |
Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8207.40.10 Redação original: 8207.40 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8207.50.11 Redação original: 8207.50 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8207.70.10 Redação original: 8207.70 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8207.60.10 Redação original: 8207.60 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8207.80.00 Redação original: 8207.80 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8207.90.00 Redação original: 8466.10 Nova redação dada a NCM, pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8113.00.90 Redação original: 8113.00 NCMs acrescentadas pelo Decreto n° 41.252/19,
efeitos a partir de 9.9.2019. 8205.10.00 8207.70.20 8207.70.90 |
§ 2º Na saída do produto
de que trata o parágrafo anterior para empresas industriais não incentivadas ou
localizadas em outras unidades da federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de
90,25%, conforme previsto no Art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 29 de dezembro de 2003.
§
3º. Quando o produto de que trata o § 1º, não se
enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de
55 %, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento, para os bens finais,
hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de
Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas
à importação de insumos do exterior.
Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo o prazo
em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da
regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n°
23.994, de 29 de dezembro de
2003.
Art.
3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art.
4º. A empresa incentivada nos termos deste
Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Art.
5º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 17
de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico