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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2004

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 24.388, DE 28 DE JULHO DE 2004

Publicado no DOE de 29.07.04

 

·         Alterado pelo Decreto nº 36.830, de 1º. 4.2016.

 

CONCEDE incentivo fiscal à empresa ARAFORROS PVCELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., referente aos produtos que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2004, referendada pela Resolução nº 003/2004 – CODAM, baseada no Parecer de Análise nº 136/2004 -/SEPLAN;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à empresa ARAFORROS PVCELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Av. Brasil, 660 – Santo Agostinho, inscrita no CNPJ sob o nº 06.287.830/0001-28 e no CCA sob o nº 06.200.371-2, observadas as disposições deste Decreto.

 

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica aos produtos a seguir indicados com os respectivos incentivos fiscais:

 

PRODUTO

INCENTIVADO

NCM/SH

ENQUADRAMENTO

 LEGAL

CRÉDITO

ESTÍMULO

Porta sanfonada de PVC

 

 

3925.90

 

 

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

 

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nova redação dada pelo Dec. 36.830/16, efeitos a partir de 1.4.16:

 

Perfis e forros de PVC

 

Redação anterior:

Forro de PVC

Nova redação dada a NCM pelo Dec. 36.830/16, efeitos a partir de 1.4.16:

 

3916.20.00

 

Redação anterior

3925.90

 

§ 2º Na saída dos produtos de que trata o parágrafo anterior para empresas de construção civil e obras congêneres, o crédito estímulo será de 75% na forma do art. 16, §15, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

§ 3º Conforme o disposto no inciso IV do art. 1º e no art. 2º do Decreto nº 24.124, de 26 de março de 2004, o nível de crédito estímulo do produto FORRO DE PVC será de 100%, com vigência até 31 de março de 2006.

 

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata o art. 1º, §§ 1º e 2º deste Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 4º A empresa incentivada deverá cumprir o projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM.

 

Parágrafo único. Para fruição dos incentivos fiscais de que trata este Decreto, a empresa deverá adquirir de fornecedor local os materiais de embalagem, conforme previsto no projeto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 28 de julho de 2.004.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico