GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 24.344, DE
27 DE JULHO DE 2004
Publicado no DOE de
27.07. 2004
·
Errata no DOE de 23.08.04.
·
Vide Decreto nº 25.679, de 2.3.06, que altera denominação social para FLEXTRONICS Manaus LTDA.
·
Vide Decreto nº 26.018, de 5.7.06, que altera
denominação social de Flextronics Manaus LTDA. para MASA da
Amazônia LTDA.
CONCEDE anuência para terceirização de etapas do
processo de produção da empresa MULTIBRÁS
DA AMAZÔNIA S.A., que a seguir especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do
Estado, e
CONSIDERANDO o que consta dos Processos nos 5079,
5797, 5798, 5799, 5823, 5824/2003 – SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO
a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 24 de junho de 2.004,
referendada através da Resolução nº 003/2004 – CODAM, que aprova a Proposição nº
012/2004 – SEPLAN;
D E C R
E T A:
Art.
1º Fica concedido anuência para a empresa MULTIBRÁS
DA AMAZÔNIA S.A. estabelecida na Avenida Solimões, 805 – Distrito
Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.454.120/0001-10 e no CCA nº
06.300.155-1, terceirizar, através de empresas instaladas no Pólo Industrial de
Manaus, as etapas de produção dos produtos a seguir listados:
Peças
Plásticas moldadas por injeção para fins industriais
NCM/SH
8518.90
Peças e
Componentes plásticos injetados para fins industriais
NCM/SH
8518.90
Injetados
Plásticos – NCM/SH 3923.30
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 27
de julho de 2.004.
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS
MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico