GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 23.740, DE 18 DE SETEMBRO DE
2003
Publicado no DOE de 18.09.2003, Poder Executivo, p. 1.
RETIFICA os níveis de restituição do ICMS, estabelecidos no Decreto nº 23.243, de 31 de janeiro de 2003, relativo à
empresa que especifica.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o
provimento dado aos recursos administrativos capeados pelos processos de nºs 1677
e 1937/2003 e 2431/2003 – SEPLAN;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam retificados os níveis de restituição do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que trata o art. 1º,
do Decreto nº 23.243, para a empresa GRADIENTE ELETRÔNICA S.A. – CCA
04.142.026-8 e 04.135.661-6, na forma do anexo I,
desse ato.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico, procederá à substituição dos Laudos Técnicos de forma a adequá-los
ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 18 de setembro de 2003.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA
Secretário de Estado Coordenador do
Desenvolvimento Econômico