GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

DECRETO CONCESSIVO Decreto Concessivo

Ano 2002

NR	DATA	EMENTA
22.780	23.7.02	CONCEDE incentivo fiscal de restituição do ICMS ao produto da empresa EMAM EMULSÕES AMAZONAS LTDA., que a seguir especifica.