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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
Nº 007/2019-GSEPLANCTI
Publicada no DOE de 8.2.2019,
Publicações diversas, p.18.
APROVA a
extensão fabril para a sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE
COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. em caráter
temporário.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO o caráter
excepcional do pedido de Regime Especial para a utilização de imóvel não
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, como extensão do
estabelecimento da requerente, conforme solicitado no Processo n°.
01.01.016101.000186/2019-70-SEPLANCTI;
CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado no incremento da produção industrial, buscando o aumento
imediato dos níveis de arrecadação e de emprego no Estado;
- A despeito de
ter sido publicado erroneamente como Decreto n° 23.994, de 2008, infere-se
que o Decreto correto é n° 23.994, de 29 de Dezembro de 2003.
CONSIDERANDO o
disposto no art. 7-A, 89° do Decreto
n° 23.994, de 29 de Dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1°
AUTORIZAR, a sociedade empresária TRANSIRE FABRICAÇÃO DE COMPONENTES
ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Av. Dos Oitis, 2.449 -
Armando Mendes, inscrita no CNPJ sob o n° 08.649.664/0003-50 e no CCA sob n°
06.201.093-0 e 06.300.906-4, em caráter temporário, a utilizar o imóvel
localizado nesta cidade na Av. Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.244 —
Distrito Industrial I, como extensão de seu estabelecimento, para a fabricação
e guarda de seus produtos, bem como para armazenamento de insumos.
Art. 2° O processo de produção do bem incentivado pelos Decretos citados
no item anterior deverá obedecer ao previsto no projeto que originou os
incentivos.
Art. 3° DETERMINAR que esta Portaria entre em
vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2019, com vigência até 30 de abril de
2019.
CERTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, em Manaus, 04 de fevereiro de 2019.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação