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GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO |
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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
PORTARIA
N° 008/2018 –
GSEPLANCTI
Publicada no DOE - de 17.1.2018, Publicações Diversas, p. 18.
ALTERA o Anexo Único da
Portaria n° 001/2018, que
prorrogou os Laudos Técnicos de Inspeção relativos aos produtos de que trata o
Decreto n° 38.558, de 2017.
CONSIDERANDO o disposto do art.
79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de
incluir novos Laudos Técnicos de Inspeção ao Anexo Único da Portaria n°
001/2018, de 02 de janeiro de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º INCLUIR
os Laudos Técnicos de Inspeção abaixo listados no Anexo Único da Portaria
n° 001/2018, de 02 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 17 de janeiro de 2018.
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação, em exercício