GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
LEI
Nº 2.947, DE 11 DE ABRIL DE 2.005
Publicada no DOE de
11.04.2005, Poder Executivo, p. 1.
PRORROGA o prazo estabelecido
na Lei nº 2.934, de 27 de
dezembro de 2.004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a
presente
LEI :
Art 1º - Fica prorrogado até
30 de abril de 2.005 o prazo estabelecido no inciso II e parágrafo único do
Art. 1º da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, que autorizou a dispensa
ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros nos casos
especificados, de contribuintes enquadrados como microempresas.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2.005.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11
de abril de 2.005.
EDUARDO
BRAGA
Governado do Estado
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda