GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 49.485, DE 17
DE MAIO DE 2024
Publicado no
DOE de 17.5.2024, Poder Executivo, seção I, p.4.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária BIOAMAZONAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS
FITOTERAPICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado,
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise do Projeto de Implantação
n.º 049/2024-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 307ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2024,
referendada pela Resolução n.º 002/2024-CODAM, que aprovou a Proposição n.º
089/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Anexo Único do
Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, que APROVA
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a
Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da
Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 309/2024 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.016101.001391/2024-10,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária BIOAMAZONAS - INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS LTDA., estabelecida na Avenida
Djalma Batista, n.º 3000, Loja D, CD AMAZONAS FLAT, Parque 10 de Novembro,
Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.338.127/0001-03 e no CCA sob o n.º
06.200.929-0, para fabricação do produto Medicamento Sólido de uso
Humano, em Comprimidos, Cápsulas, Drágeas, Pastilhas
e Tabletes, NCM/SH: 3003.10.11, 3003.10.12, 3003.10.13, 3003.10.14,
3003.10.15, 3003.10.19, 3003.10.20, 3003.20.11, 3003.20.19, 3003.20.21,
3003.20.29, 3003.20.31, 3003.20.32, 3003.20.39, 3003.20.41, 3003.20.49,
3003.20.51, 3003.20.52, 3003.20.59, 3003.20.61, 3003.20.62, 3003.20.63,
3003.20.69, 3003.20.71, 3003.20.72, 3003.20.73, 3003.20.79, 3003.20.91,
3003.20.92, 3003.20.93, 3003.20.94, 3003.20.95, 3003.20.99, 3003.31.00,
3003.39.11, 3003.39.12, 3003.39.13, 3003.39.14, 3003.39.15, 3003.39.16,
3003.39.17, 3003.39.18, 3003.39.19, 3003.39.21, 3003.39.22, 3003.39.23,
3003.39.24, 3003.39.25, 3003.39.26, 3003.39.27, 3003.39.29, 3003.39.31,
3003.39.32, 3003.39.33, 3003.39.34, 3003.39.35, 3003.39.36, 3003.39.37,
3003.39.39, 3003.39.81, 3003.39.82, 3003.39.91, 3003.39.92, 3003.39.94,
3003.39.95, 3003.39.99, 3003.90.11, 3003.90.12, 3003.90.13, 3003.90.14,
3003.90.15, 3003.90.16, 3003.90.17, 3003.90.19, 3003.90.21, 3003.90.22,
3003.90.23, 3003.90.29, 3003.90.31, 3003.90.32, 3003.90.33, 3003.90.34,
3003.90.35, 3003.90.36, 3003.90.37, 3003.90.38, 3003.90.39, 3003.90.41,
3003.90.42, 3003.90.43, 3003.90.44, 3003.90.45, 3003.90.46, 3003.90.47,
3003.90.48, 3003.90.49, 3003.90.51, 3003.90.52, 3003.90.53, 3003.90.54,
3003.90.55, 3003.90.56, 3003.90.57, 3003.90.58, 3003.90.59, 3003.90.61,
3003.90.62, 3003.90.63, 3003.90.64, 3003.90.65, 3003.90.66, 3003.90.67,
3003.90.69, 3003.90.71, 3003.90.72, 3003.90.73, 3003.90.74, 3003.90.75,
3003.90.76, 3003.90.77, 3003.90.78, 3003.90.79, 3003.90.81, 3003.90.82,
3003.90.83, 3003.90.84, 3003.90.85, 3003.90.86, 3003.90.87, 3003.90.88,
3003.90.89, 3003.90.91, 3003.90.92, 3003.90.93, 3003.90.94, 3003.90.95,
3003.90.96, 3003.90.99, 3004.10.11, 3004.10.12, 3004.10.13, 3004.10.14,
3004.10.15, 3004.10.19, 3004.10.20, 3004.20.11, 3004.20.19, 3004.20.21,
3004.20.29, 3004.20.31, 3004.20.32, 3004.20.39, 3004.20.41, 3004.20.49,
3004.20.51, 3004.20.52, 3004.20.59, 3004.20.61, 3004.20.62, 3004.20.63,
3004.20.69, 3004.20.71, 3004.20.72, 3004.20.73, 3004.20.79, 3004.20.91,
3004.20.92, 3004.20.93, 3004.20.94, 3004.20.95, 3004.20.99, 3004.31.00, 3004.32.10,
3004.32.20, 3004.32.90, 3004.39.11, 3004.39.12, 3004.39.13, 3004.39.14,
3004.39.15, 3004.39.16, 3004.39.17, 3004.39.18, 3004.39.19, 3004.39.21,
3004.39.22, 3004.39.23, 3004.39.24, 3004.39.25, 3004.39.26, 3004.39.27,
3004.39.28, 3004.39.29, 3004.39.31, 3004.39.32, 3004.39.33, 3004.39.34,
3004.39.35, 3004.39.36, 3004.39.37, 3004.39.39, 3004.39.81, 3004.39.82,
3004.39.91, 3004.39.94, 3004.39.99, 3004.50.10, 3004.50.20, 3004.50.30,
3004.50.40, 3004.50.50, 3004.50.60, 3004.50.90, 3004.90.11, 3004.90.12, 3004.90.13,
3004.90.19, 3004.90.21, 3004.90.22, 3004.90.23, 3004.90.24, 3004.90.25,
3004.90.26, 3004.90.27, 3004.90.28, 3004.90.29, 3004.90.31, 3004.90.32,
3004.90.33, 3004.90.34, 3004.90.35, 3004.90.36, 3004.90.37, 3004.90.38,
3004.90.39, 3004.90.41, 3004.90.42, 3004.90.43, 3004.90.44, 3004.90.45,
3004.90.46, 3004.90.47, 3004.90.48, 3004.90.49, 3004.90.51, 3004.90.52,
3004.90.53, 3004.90.54, 3004.90.55, 3004.90.57, 3004.90.58, 3004.90.59,
3004.90.61, 3004.90.62, 3004.90.63, 3004.90.64, 3004.90.65, 3004.90.66,
3004.90.67, 3004.90.68, 3004.90.69, 3004.90.71, 3004.90.72, 3004.90.73,
3004.90.74, 3004.90.75, 3004.90.76, 3004.90.77, 3004.90.78, 3004.90.79,
3004.90.91, 3004.90.92, 3004.90.93, 3004.90.94, 3004.90.95, 3004.90.96 e
3004.90.99, enquadrado como bem final, conforme inciso
VIII do artigo 7.° do Anexo Único do Decreto n.º
47.727, de 5 de julho de 2023.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo
faz jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e
cinco por cento), conforme o inciso III do artigo 8.º do Anexo Único do Decreto
n.º 47.727, de 5 de julho de 2023.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme o
previsto no caput do artigo 6.º do Anexo Único do Decreto n.º
47.727, de 5 de julho de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI a expedição
de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do Anexo Único do
Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de maio de
2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda