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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2023

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO N° 47.425, DE 17 DE MAIO DE 2023

Publicado no DOE de 17.5.2023, Poder Executivo, seção I, p.9.

·       Alterado pelo Decreto n°  49.369, de 26.4.2024.

 

ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 300ª reunião realizada no dia 7 de março de 2023, referendada pela Resolução n° 001/2023-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 327/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001200/2023-39,

D E C R E T A:

Art.  Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:

I - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, localizada na Rua Javari, nº 1.004, Distrito Industrial, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 010/2023-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 029/2023-SEDECTI, relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto n° 28.954 de 19 de agosto de 2009, a seguir relacionados:

aUNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11 e 8415.10.90, quanto aos dados de Volume de Produção, Processo Produtivo e Lista de Insumos;

Nova redação dada a Alínea “b” pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26.4.2024.

b) UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.90.10, quanto aos dados de Volume de Produção, Processo Produtivo e Lista de Insumos;

Redação original:

b) UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8515.90.10, quanto aos dados de Volume de Produção, Processo Produtivo e Lista de Insumos;

 

II - MAR RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.376.301/0002-11 e no CCA sob o nº 06.201.167-7, localizada na Rua Hidra, nº 188, Letra B, Santo Agostinho, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 248/2022-GPIN/DCI/SEDEC, objeto da Proposição nº 030/2023-SEDECTI, relativamente aos produtos incentivados por meio do Decreto n° 38.070 de 18 de julho de 2017, a seguir relacionados:

aLEITE EM PÓ VITAMINADO, NCM/SH 0402.21.10 e 0402.21.20, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta;

b) COMPOSTO LÁCTEO VITAMINADO, NCM/SH 1901.90.90, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta.

Art.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de maio de 2023.

 

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

 

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,

 Tecnologia e Inovação, em exercício

 

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda