GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
LEI ESTADUAL
Ano 2011
|
NR |
DATA |
EMENTA |
|
03.10.11 |
ALTERA, na forma que especifica, a Lei
n.º 3.584, de 29 de dezembro de 2010, que "INSTITUI o
FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL - FPS, e dá outras providências.” |
|
|
15.12.11 |
DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções
fiscais de pequeno valor e dá outras providências. |