GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 2009
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NR |
DATA |
EMENTA |
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25.05.09 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder
remissão total ou parcial do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que
especifica, e dá outras providências. |
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03.08.09 |
DISPÕE sobre a concessão de isenção de
tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da
Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football
Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014. |
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27.08.09 |
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de
29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos
Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras
providências. |
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28.08.09 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar
créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a
conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que
especifica. |
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03.09.09 |
ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas
operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV)
e veículos automotores, e dá outras providências. |