GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2000

NR	DATA	EMENTA
2.594	28.01.00	DISPÕE sobre aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas de produção de bens e serviços de informática beneficiadas com incentivos fiscais do Estado, e dá outras providências.
2.595	28.01.00	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário que especifica, e dá outras providências.
2.596	28.01.00	AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a instituir Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado do Amazonas – CADIN/AM, e dá outras providências.
2.599	02.02.00	AUTORIZA a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica, de contribuinte do Estado, e dá outras providências.
2.627	28.12.00	ALTERA dispositivo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias.
2.628	28.12.00	ALTERA dispositivo da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio.
2.629	29.12.00	ALTERA a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micros e Pequenas Empresas, e dá outras providências.