GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL
Ano 2022
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NR |
DATA |
EMENTA |
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7.1.2022 |
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.° 44.872,
de 19 de novembro de 2021, que “DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que
especifica, no Estado do
Amazonas, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. “ |
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17.1.2022 |
MODIFICA dispositivos dos Regulamentos do ICMS, aprovado
pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e do Processo
Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de
1979, e dá outras providências. |
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31.1.2022 |
ALTERA e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23.994,
de 29 de dezembro de 2003, que "aprovou o Regulamento da Lei n° 2.826, de
29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e
Extrafiscais do Estado", e dá outras providências. |
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4.2.2022 |
INCORPORA à
legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
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11.2.2022 |
DEFINE desconto para o IPVA do exercício de 2022. |
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16.2.2022 |
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.° 44.872,
de 19 de novembro de 2021, que “DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que
especifica, no Estado do
Amazonas, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. “ |
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7.3.2022 |
DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do
processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. |
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9.3.2022 |
MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do
Amazonas, dispositivo do Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017. |
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11.3.2022 |
DISPÕE sobre o funcionamento de atividades, no Estado do
Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras
providências. |
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23.3.2022 |
ALTERA, na forma que especifica,
o Decreto n.º 45.288, de 11 de março de 2022, que “DISPÕE sobre o
funcionamento de atividades, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do
novo coronavírus, e dá outras providências.”. |
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25.3.2022 |
MODIFICA o inciso I do §2.º do artigo 1.º do Decreto n.º
45.273, de 07 de março de 2022, que “DISPÕE sobre o regime especial de simplificação
do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos”. |
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28.3.2022 |
ALTERA o Anexo Único do Decreto n.º 42.996, de 11 de
novembro de 2020, que “ESTABELECE a repartição de recursos do Fundo de
Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do
Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior, para área da
saúde - Transferência Fundo a Fundo”, e dá outras providências. |
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19.5.2022 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os
Convênios ICMS 235/21 e 236/21, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária. |
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20.5.2022 |
ALTERA o artigo 2.º do Decreto n.º 43.929, de 25 de maio
de 2021, que “CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do
Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto
CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, na hipótese e condição
que estabelece”. |
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24.5.2022 |
ACRESCENTA dispositivo ao Decreto n.º 23.994, de 29 de
dezembro de 2003, que aprova o Regulamento da Lei n.°
2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais
e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
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7.6.2022 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS,
Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. |
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21.6.2022 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes
SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária. |
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22.6.2022 |
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do
Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que
especifica, na hipótese e condição que estabelece. |
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23.6.2022 |
ALTERA, na forma que especifica,
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo
Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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29.6.2022 |
CONCEDE, ad referendum do Conselho de
Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do
ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece. |
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5.7.2022 |
ESTABELECE, na forma da Lei Complementar Federal n.º 194, de
23 de junho de 2022, os limites máximos para as alíquotas do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, nas operações internas que especifica. |
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15.7.2022 |
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do
Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que
especifica, na hipótese e condição que estabelece. |
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15.7.2022 |
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas,
adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que
especifica, na hipótese e condição que estabelece. |
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18.7.2022 |
ALTERA, na forma que especifífca, o Decreto n.º 34.459, de 10 de fevereiro de 2014, que “DISCIPLINA
a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e dá outras
providências.” |
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18.7.2022 |
MODIFICA o
Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que “APROVA o Regulamento
da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que ‘DISPÕE
sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras
providências.’.”, e o Decreto n.º 45.899,
de 23 de junho de 2022, que “ALTERA, na forma que especifica, o
Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo
Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.”. |
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9.8.2022 |
ALTERA a alínea “b” do artigo 1º do Decreto n.º 46.024, de 15
de julho de 2022, e dá outras providências. |
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16.8.2022 |
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos
ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
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18.8.2022 |
CONCEDE, ad
referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo
e diferimento do ICMS ao produto Óleo Lubrificante com Aditivo, na hipótese e
condição que estabelece |
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31.8.2022 |
MODIFICA dispositivos do Decreto n.º 41.264,
de 12 de setembro de 2019, que “ESTABELECE redução da base de cálculo do
ICMS, cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e
dá outras providências.”, e do Decreto n.º 44.752, de 27 de outubro de 2021,
que “DEFINE os percentuais de carga tributária fixa nas operações com
medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras
providências.” |
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21.9.2022 |
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe
sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado
pelo Decreto n.º 23.994, de 23 de dezembro
de 2003. |
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27.9.2022 |
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS
ao produto ESQUADRIA EM PVC COM REFORÇO METÁLICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, na
hipótese e condição que estabelece. |
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11.10.2022 |
PERMITE a prorrogação da autorização para acobertar a
fruição dos incentivos de isenção, diferimento e redução de base de cálculo
de que trata o artigo 8.º do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro
de 2003. |
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4.11.2022 |
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do
ICMS ao produto INSETICIDA, na hipótese e condição que estabelece. |
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4.11.2022 |
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do
ICMS ao produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na
hipótese e condição que estabelece. |
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1°.12.2022 |
ESTABELECE, na forma do §1.º do artigo 4.º da Emenda Constitucional n.º 123, de 14
de julho de 2022, o diferencial competitivo do ICMS incidente sobre o Álcool
Etílico Hidratado Combustível (AEHC), destinado ao consumo final em relação
aos combustíveis fósseis. |
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19.12.2022 |
CONCEDE crédito outorgado de ICMS às distribuidoras de
etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica. |