GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Estadual

DECRETO ESTADUAL

Ano 2007

NR	DATA	EMENTA
26.463	02.02.07	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
26.549	09.04.07	CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
26.587	26.04.07	Acrescenta o § 5º, o § 6º e § 7º ao art. 5º. do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002.
26.647	12.06.07	DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
26.672	19.06.07	ALTERA o Decreto nº. 24.195 de 29 de abril de 2004, passando a vigorar com nova redação.
26.742	26.06.07	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
26.744	28.06.07	REGULAMENTA o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
26.746	02.07.07	DISPÕE, provisoriamente, sobre a emissão de documentos fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
26.948	24.08.07	ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
27.202	30.10.07	DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.008, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
27.330	14.12.07	PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
27.344	27.12.07	ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
27.351	28.12.07	INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências.