GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 20.929, DE 16 de MAIO DE 2000
Publicado
no Doe de 16.05.2000, Poder Executivo, p. 1.
·
Efeitos a partir de 16.05.2000
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os
Convênios ICMS 2/00, 3/00, 6/00, 7/00, 8/00, 13/00, 18/00, 19/00, 21/00, 22/00,
24/00, 25/00, Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 5/00, 6/00, 7/00, 8/00 e
12/00, todos de 24 de março de 2000 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição
Federal, e
CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na 97ª reunião
ordinária, realizada em Salvador - BA, no dia 24 de março de 2000,
D E
C R E
T A:
Art. 1º
Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS
2/00, 3/00, 6/00, 7/00, 8/00, 13/00, 18/00, 19/00, 21/00, 22/00, 24/00, 25/00,
Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 5/00, 6/00, 7/00, 8/00 e 12/00, todos
de 24 de março de 2000, publicados no Diário Oficial da União, de 04.04.00 e
ratificação nacional através do Ato COTEPE nº 3, de 20.04.00, publicado no
Diário Oficial da União em 24.04.00, celebrados entre o Ministro de Estado da
Fazenda, os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente
de Receita dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 2º
Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas
complementares necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de
maio de 2000.
SAMUEL
ASSAYAG HANAN
Governador
do Estado do Amazonas, em exercício
ALFREDO
PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda