GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 2014

NR	DATA	EMENTA
4.039/14	26.05.14	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.
4.058/14	24.06.14	ALTERA a Lei n.º 4.039, de 2014, e dá outras providências.
203/14	16.09.14	DISPÕE sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
224/14	12.12.14	DISPÕE sobre o incentivo à substituição de sacos e sacolas plásticas disponibilizados por estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
4101/14	05.12.14	AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.
4105/14	11.12.14	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
4110/14	22.12.14	MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.