GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual

LEI ESTADUAL

Ano 1994

NR	DATA	EMENTA
2.291	06.07.94	ISENTA do pagamento do ICMS os Micros e Pequenos Empresários, e dá outras providências.
2.297	02.09.94	INSTITUI o Programa de Incentivo ao Turismo de Compras e dá outras providências.