GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 42.286, DE 14 DE MAIO DE 2020
Publicado no
DOE de 14.5.2020, Poder Executivo, p. 5.
MODIFICA o inciso IV do artigo 2.º do Decreto
n.º 42.278, de 13 de maio de 2020, e dá outras
providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no
exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição
Estadual,
D E C R E T A:
Art.
1.º O inciso IV do
artigo 2.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º ..................................................................................
............................................................................................
IV - estabelecimentos que
comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção,
preferencialmente por delivery ou drive-thru, observados os casos emergenciais;
........................................................................................ ”
Art.
2. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 14 de maio de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
CARLOS ALBERTO SOUZA DE
ALMEIDA FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
CEL. QOPM. FABIANO
MACHADO BÓ
Secretário de Estado Chefe da Casa Militar
DANIELA
LEMOS ASSAYAG
Secretária de Estado de Comunicação
Social
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
INÊS CAROLINA BARBOSA
FERREIRA SIMONETTI CABRAL
Secretária de Estado de Administração
e Gestão
SIMONE ARAÚJO DE
OLIVEIRA PAPAIZ
Secretária de Estado de Saúde
LUIS FABIAN PEREIRA
BARBOSA
Secretário de Estado de Educação e
Desporto, em exercício
MARCOS POLO MUNIZ DE
ARAÚJO
Secretário de Estado de Cultura e
Economia Criativa
CAROLINE DA SILVA BRAZ
Secretária de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania
JÓRIO DE ALBUQUERQUE
VEIGA FILHO
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
CEL QOPM RR LOUISMAR DE
MATOS BONATES
Secretário de Segurança Pública do
Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA
DO NORTE
Comandante-Geral da Polícia Militar do
Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO
MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia Civil do
Estado do Amazonas