GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 41.231, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no
DOE de 3.9.2019, Poder Executivo, p.1.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n°
01.01.011101.00007163.2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I - o Protocolo ICMS
18, de 7 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial
da União - DOU em 9 de maio de 2019;
II - o Protocolo ICMS
42, de 1º de julho de 2019, publicado no DOU em 4 de
julho de 2019;
III -
celebrados na 173ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no
dia 5 de julho de 2019:
a) os Convênios ICMS:
1. 55 e 62, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 9 de julho de 2019
e ratificados pelo Ato Declaratório nº 6, de 24 de julho de 2019, publicado no
DOU em 25 de julho de 2019;
2. 72 e 73, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 9 de julho de 2019;
3. 97 e 119, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 10 de julho de
2019;
4. 108 e 116, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 10 de julho de 2019
e ratificados pelo Ato Declaratório nº 7, de 25 de julho de 2019, publicado no
DOU em 26 de julho de 2019;
5. 130, de 5 de julho de 2019, publicado no DOU em 11 de julho de 2019;
6. 133, de 5 de julho de 2019, publicado no DOU em 11 de julho de 2019
e ratificado pelo Ato Declaratório nº 9, de 26 de julho de 2019, publicado no
DOU em 29 de julho de 2019;
7. 134, de 5 de julho de 2019, publicado no DOU em 12 de julho de 2019;
b) os
Ajustes Sinief:
1. 8 e 9, ambos de 5 de julho de 2019, publicados no DOU em 9
de julho de 2019;
2.
11, 12, 13 e 14, todos de 5 de julho de 2019,
publicados no DOU em 12 de julho de 2019;
IV - o Ajuste Sinief 15, de 12 de agosto de 2019, publicado no DOU em 13
de agosto de 2019, celebrado na 316ª Reunião Extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 12 de agosto de 2019.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição de importâncias já pagas
ou sua compensação com débitos futuros.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos
Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em Manaus, 03 de setembro de 2019.
WILSON
MIRANDA LIMA
Governador do
Estado do Amazonas
CARLOS
ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO
Secretário de
Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário
de Estado da Fazenda
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO N° 41.231, DE
03 DE SETEMBRO DE 2019
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
55/19 |
Altera o Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais
do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e
operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de
querosene de aviação. |
|
62/19 |
Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos
hortifrutigranjeiros. |
|
72/19 |
Altera o Convênio ICMS 17/13, que dispõe sobre concessão de regime
especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. |
|
73/19 |
Revoga o Convênio
ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do
disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/1996, relativamente aos
serviços não-medidos de provimento de acesso à
internet. |
|
97/19 |
Altera o Convênio ICMS 104/18, que altera o
Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no
ambiente da rede básica. |
|
108/19 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e
altera o Convênio ICMS 89/07, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio
Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e
bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de
programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios. |
|
116/19 |
Revoga dispositivo do Convênio AE-15/74, que
estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para
conserto, reparo e industrialização. |
|
119/19 |
Altera o Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre
procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote
de exportação em recintos alfandegados. |
|
130/19 |
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os
regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com
encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. |
|
133/19 |
Prorroga disposições de convênios que concedem
benefícios fiscais. |
|
134/19 |
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao
ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de
Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e
nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
|
18/19 |
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. |
|
|
42/19 |
Altera o Protocolo ICMS 76/11, que dispõe sobre as operações realizadas
por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por
meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE. |
|
AJUSTES SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
8/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal
Digital - EFD. |
|
9/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem
Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem
Eletrônico. |
|
11/19 |
Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. |
|
12/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico. |
|
13/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
|
14/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
|
15/19 |
Altera o Ajuste SINIEF 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que
instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais –
SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP. |