GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
N° 39.924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado no
DOE de 11.12.2018, Poder Executivo, p.1.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à
legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo n°
01.01.011101.00009040.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação
tributária do Estado os seguintes atos:
I – o Protocolo ICMS
52, de 7 de agosto de 2018, publicado no DOU em 8 de agosto de 2018;
II – os Protocolos ICMS
56 e 57, ambos de 29 de agosto de 2018, publicados no DOU em 30 de agosto de
2018;
III -
celebrados na 170ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Campos do Jordão,
SP, no dia 28 de setembro de 2018:
a)
os Convênios ICMS:
1. 89,
96 e 97 todos de 28 de setembro de 2018, publicados no DOU em 02 de
outubro de 2018 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 25, de 16 de outubro de
2018, publicado no DOU em 17 de outubro de 2018;
2. 100, 101, 102, 104 e
105, todos de 28 de setembro de 2018, publicados no
DOU em 02 de outubro de 2018;
b) os
Ajustes Sinief 12, 13 e 14, todos de 28 de setembro
de 2018, publicados no DOU em 02 de outubro de 2018;
IV – os Protocolos ICMS
59, 61, 66 e 67, todos de 02 de outubro de 2018,
publicados no DOU em 04 de outubro de 2018;
V -
celebrados na 308ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF,
no dia 31 de outubro de 2018:
a) o Convênio ICMS 111,
de 31 de outubro de 2018, publicado no DOU em 1º de novembro de 2018;
b) os
Ajustes Sinief 15, 16, 17 e 18, todos de 31 de
outubro de 2018, publicados no DOU em 1º de novembro de 2018;
VI – o Convênio ICMS
124, de 6 de novembro de 2018, publicado no DOU em 7
de novembro de 2018, celebrado na 310ª Reunião Extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2018 e ratificado pelo Ato
Declaratório nº 29, de 21 de novembro de 2018, publicado no DOU em 22 de
novembro de 2018;
VII – o Protocolo ICMS
72, de 8 de novembro de 2018, publicado no DOU em 9 de novembro de 2018.
Parágrafo
único. O ementário
dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.
Art.
2º As disposições
constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos
Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições
contrárias a este Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
11 de dezembro de 2018.
AMAZONINO
ARMANDO MENDES
Governador
do Estado
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
DO DECRETO N° 39.924, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2018
CONVÊNIOS
ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
89/18 |
Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução
de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e
outras mercadorias que especifica. |
|
96/18 |
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente
nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular
Espinal – AME. |
|
97/18 |
Altera o Convênio ICMS 169/17, que estabelece condições gerais para
concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento,
remissão, anistia e transação. |
|
100/18 |
Altera o Convênio
ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e
com outros produtos. |
|
101/18 |
Altera o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição
tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a
revendedores que efetuem venda porta-a-porta. |
|
102/18 |
Altera o Convênio ICMS 78/18, que
altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de
mercadoria realizada com o fim específico de exportação. |
|
104/18 |
Altera o Convênio
ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em
operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede
básica. |
|
105/18 |
Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre
fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança
para a impressão de documentos fiscais. |
|
111/18 |
Altera o Convênio ICMS 104/18,
que altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de
obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica
no ambiente da rede básica. |
|
124/18 |
Prorroga disposições de convênios
ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. |
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
52/18 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo
ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos
procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias
em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de
Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID. |
|
56/18 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo
ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás
Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. |
|
57/18 |
Exclui o Estado de Roraima do Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e
xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina
pre-mix ou post-mix. |
|
59/18 |
Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com rações para animais domésticos. |
|
61/18 |
Exclui o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS
29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre
estabelecimentos da Tecnologia Bancária. |
|
66/18 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS
82/12, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE
e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as
Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do
Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
|
67/18 |
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as
operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona
Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de
Uberlândia - MG. |
|
72/18 |
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças. |
AJUSTE SINIEF:
|
Nº |
EMENTA |
|
12/18 |
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais MDF-e. |
|
13/18 |
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
|
14/18 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e
o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
|
15/18 |
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. |
|
16/18 |
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
|
17/18 |
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte
Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico. |
|
18/18 |
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem
Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem
Eletrônico. |