GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N°
26.742, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Publicado no DOE de 26.06.07,
Poder Executivo, p. 5.
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes
SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios
ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
DECRETA:
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do
Estado os seguintes atos celebrados na:
I - 124ª reunião
ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, o Convênio
ICMS 158, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União (DOU)
de 20 de dezembro de 2006 e retificado no DOU de 22 de dezembro de 2006;
II - 100ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de janeiro de 2007, o
Convênio ICMS 05, de 19 de janeiro de 2007, publicado no DOU, de 22 de janeiro de
2007, e ratificado pelo Ato Declaratório 04, de 07 de fevereiro de 2007,
publicado no DOU de 08 de fevereiro de 2007;
III - 101ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de janeiro de 2007, o
Convênio ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, publicado no DOU de 17 de janeiro
de 2007, e ratificado pelo Ato Declaratório 03, de 02 de fevereiro de 2007,
publicado no DOU de 05 de fevereiro de 2007;
IV - 125ª reunião
ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007:
a) Convênios ICMS:
1. 08, 11, 12, 13, 18,
22, 29, 31, 32 e 33, todos de 30 de março de 2007, publicados no DOU de 04 de
abril de 2007;
2. 10, 24, 27, 28, 34, 35 e 40 todos de 30 de março de
2007, publicados no DOU de 04 de abril de 2007 e ratificados pelo Ato
Declaratório 06, de 20 de abril de 2007, publicado no DOU de 23 de abril de
2007;
b) Ajustes SINIEF 01,
02, 03, 04 e 05, todos de 30 de março de 2007, publicados no DOU de 04 de abril
de 2007;
c) Protocolos ICMS 05,
06 e 08, todos de 30 de março de 2007, publicados no DOU de 05 de abril de
2007.
V – 103ª reunião
extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007:
a) o Convênio ICMS 48,
de 18 de abril de 2007, publicado no DOU de 20 de abril de 2007, e ratificado
pelo Ato Declaratório 08, de 08 de maio de 2007, publicado no DOU de 09 de maio
de 2007;
b) o Protocolo ICMS
11, de 18 de abril de 2007, publicado no DOU de 25 de abril de 2007.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam
do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda
autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à
execução do presente Decreto.
Art. 3º As
disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação
de importâncias já pagas.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso
de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos
demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do
Amazonas
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da
Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da
Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 26.742, DE 26 DE JUNHO DE
2007
CONVÊNIOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
158/06 |
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de
margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo. |
|
01/07 |
Revigora disposições
de convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
05/07 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
08/07 |
Dispõe sobre o
regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com
BIODIESEL – B100. |
|
10/07 |
Autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas,
equipamentos, partes e acessórios destinados a
empresa de radiodifusão. |
|
11/07 |
Acrescenta
dispositivos ao Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
|
12/07 |
Acrescenta o § 2º à cláusula
primeira do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a
prestação pré-paga de serviços de telefonia. |
|
13/07 |
Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que
estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com
combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível -
AEAC. |
|
18/07 |
Altera
dispositivo do Convênio ICMS 112/06, que altera dispositivos do Convênio ICMS
71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em
território nacional e estabelece outras providências. |
|
22/07 |
Altera o Convênio ICMS
57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de
livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de
processamento de dados. |
|
24/07 |
Prorroga
disposições do Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do
ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços
médico-hospitalares. |
|
27/07 |
Estabelece disciplina em
relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia
por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas. |
|
28/07 |
Altera o Convênio ICMS
129/06, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças
substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos
autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. |
|
29/07 |
Altera o
Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais
para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os
procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas
credenciadas, e dá outras providências. |
|
31/07 |
Altera o Convênio ICMS 137/06,
que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento
de ECF. |
|
32/07 |
Altera o Convênio ICMS
03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
|
33/07 |
Altera o Anexo Único do
Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área
do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá
outras providências. |
|
34/07 |
Altera o Convênio ICMS
129/06, que estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças
substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos
autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas. |
|
35/07 |
Altera o
Convênio ICM 24/75, que estabelece condições gerais para concessão de
moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e
transação. |
|
40/07 |
Prorroga
disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
|
48/07 |
Prorroga disposições de convênios que concedem
benefícios fiscais. |
AJUSTES
SINIEF:
PROTOCOLOS ICMS:
|
Nº |
EMENTA |
|
05/07 |
Altera o
Protocolo ICMS 34/06, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao
Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de
Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual
(PFI). |
|
06/07 |
Dispõe sobre a denúncia, pelo
Estado do Pará, do Protocolo ICMS 27/06, que cria o Sistema de Controle
Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado
Eletronicamente e o Carimbo Digital. |
|
08/07 |
Dispõe sobre a adesão do
Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com sorvete e com preparados para a fabricação de
sorvete em máquina. |
|
11/07 |
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Protocolo ICMS 33/03,
que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito
de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural. |