GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 11.260, DE 08 DE JULHO DE
1988.
Publicado no DOE de 11.07.88, Poder Executivo, p. 1.
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Efeitos a partir de 1º.07.88
CONCEDE remissão às multas e juros de mora incidente sobre
débitos de IPVA, vencidos em 1988 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 43, Inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 289, da Lei nº 1320, de
28 de dezembro de 1978,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam canceladas as multas e juros de mora incidentes
sobre o valor do IPVA dos veículos de placas com finais de
Parágrafo
Único.
O disposto neste artigo não dará direito à restituição de importâncias
anteriormente pagas a título de multas e juros.
Art.
2º A Secretaria da Fazenda fica autorizada
a deixar as normas complementares à fiel execução deste Decreto.
Art.
3º Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de julho de 1988.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 08 de julho de 1988.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado do Amazonas
Ozias Monteiro Rodrigues
Secretário de Estado da Fazenda