GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 39.701,
DE 05 DE
OUTUBRO DE 2018
Publicado no
DOE de 5.11.2018, Poder Executivo, p.5.
ATUALIZA
dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
a aprovação dos
projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CODAM, na 274ª reunião realizada no dia 21 de junho de 2018,
referendada pela Resolução n° 003/2018-CODAM, que aprovou as Proposições
mencionadas neste Decreto;
CONSIDERANDO
a necessidade de adequar a redação do Decreto concessivo de incentivos fiscais
à alteração de dados de cadastro e/ou dos projetos técnicos e de
viabilidade econômica objeto da
Proposição aprovada em reunião do CODAM;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6°
do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do
Processo nº 01.01.011101.00007992.2018,
D E C R E
T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados do cadastro e/ou dos projetos
técnicos e de viabilidade econômica das
sociedades empresárias a seguir relacionadas:
I – PHILCO ELETRÔNICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.283.356/0002-87 e no CCA sob o nº 06.200.708-4, de acordo com o
Parecer de Análise nº 069/2018-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº
121/2018–SEPLANCTI, relativamente ao produto TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.72.00,
incentivado por meio do Decreto nº 29.506, de 24
de dezembro de 2009, quanto aos dados de Listagem de Insumos,
Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta;
II – AMAZON SAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA DE FUNDIÇÃO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.541.798/0001-90 e no CCA sob o nº 06.300.487-9, de
acordo com o Parecer de Análise nº 019/2018 - GPIN/DCI/SED, objeto da
Proposição nº 123-A/2018 – SEPLANCTI, relativamente ao produto AREIA
RECICLADA PARA FUNDIÇÃO, NCM/SH 3909.40.99, incentivado por meio do Decreto nº 26.551, de 09 de
abril de 2007, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção,
Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
05 de novembro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
ARTHUR
CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário de Estado chefe da Casa
Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário
de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário
de Estado da Fazenda