GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 38.970, DE 15 DE MAIO DE 2018
Publicado no DOE de 15.5.2018, Poder
Executivo, p.5.
- Alterado pelo Decreto nº 41.253,
de 9.9.2019; Decreto
n° 43.220, de 22.12.2020; Decreto n° 49.370, de
26.4.2024.
CONCEDE
incentivos fiscais à sociedade empresária AMAZON QUÍMICA INDÚSTRIA E
COMÉRCO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº
11/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas -
CODAM, na 272ª reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2018, referendada
pela Resolução n° 001/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 001;
CONSIDERANDO o disposto
no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que
mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003532.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS à sociedade empresária AMAZON
QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., estabelecida na
Rua Careiro Castanho, 172, Lote Colônia Chico Mendes, Jorge Teixeira -
Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº
08.617.395/0001-88 e no CCA sob os
nº 06.201.192-8 e 06.300.974-9, para
fabricação dos seguintes bens:
I – Agente Redutor Líquido de Nox Automotivo (Arla 32), NCM/SH 3102.10.10;
II – Amaciante de
Roupas, NCM/SH 3809.91.90;
NCMs 3402.90.39 e 3808.94.21 acrescentadas pelo Decreto n° 43.220/20, efeitos a partir de
22.12.2020.
NCMs 3402.90.39 e 3808.94.21 acrescentadas pelo Decreto 41.253/19, efeitos a partir de 9.9.2019
III – Desinfetantes, NCM/SH
3808.94.29, NCM/SH 3402.90.39 e 3808.94.21
Redação original:
III – Desinfetantes, NCM/SH 3808.94.29;
Nova
redação dada pelo Decreto n° 49.370/24, efeitos a partir de 26.4.2024.
IV – Detergente,
NCM/SH 3402.50.00, 3402.90.31, 3402.90.90;
Redação original:
IV – Detergente,
NCM/SH 3402.20.00, 3402.90.31, 3402.90.90;
NCMs 2828.90.11, 2806.10.20, 2807.00.10 e 2828.10.00 acrescentadas pelo Decreto n°
43.220/20, efeitos a partir de 22.12.2020.
NCMs 2828.90.11, 2806.10.20, 2807.00.10
e 2828.10.00 acrescentadas pelo Decreto 41.253/19,
efeitos a partir de 9.9.2019
V – Saneantes,
NCM/SH
2815.11.00, NCMs 2828.90.11,
2806.10.20, 2807.00.10 e 2828.10.00;
Redação
original:
V – Saneantes, NCM/SH 2815.11.00;
VI – Artigo de
Matéria Plástica (exceto de poliestireno expansível) para Transporte ou
Embalagem, NCM/SH 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.00,
6305.32.00, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.00, 6305.33.90, 6305.90.00;
§ 1º O bem elencado no inciso I deste artigo é enquadrado como bem
final, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo de 55% (cinquenta e
cinco cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003.
§ 2º Os bens elencados nos incisos II, III, IV e V, deste artigo são
enquadrados como bens finais, nos termos do inciso IV do art. 13 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus ao incentivo fiscal
do crédito estímulo de
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no inciso I do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003.
§
3º O bem elencado no
inciso VI deste artigo é enquadrado como bem intermediário, nos termos do
inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo
jus aos seguintes incentivos fiscais:
I – diferimento do ICMS:
a) na importação do
exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização,
conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do art. 18
do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem
intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra
indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
II – crédito estímulo
de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), na saída do
produto para indústria não incentivada, conforme o previsto no inciso I do art.
16 c/c o inciso I do § 1º do art. 18, ambos do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003.
Art.
2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023,
ressalvada a aplicação da regressividade prevista no
art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento,
Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na
forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de
2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá
cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado
pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus,
15 de maio de 2018.
Governador
do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO
ORESTES SCHNEIDER SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda