GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº
38.651, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Publicado no
DOE de 24.1.2018, Poder Executivo, p.3.
ALTERA¸
ad referendum do CODAM, a denominação do bem Aparelho Receptor de Televisão com Projetor de Vídeo
Incorporado produzido pela sociedade empresária LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº
001/2018-DCI/SED,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto nº
14.181 de 15 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, e o que mais consta do
Processo n.°01.01.011101.00000681.2018,
D E C R E T A:
Art. 1º
Fica alterada a denominação do bem Aparelho Receptor de Televisão com Projetor
de Vídeo Incorporado, classificado no código 8528.72.00 da Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM/SH para Aparelho Receptor de
Televisão com Projetor de Vídeo Incorporado (exceto para receptor utilizado em
televisão), de que trata a Proposição nº 112 do Anexo II do Decreto nº 38.070, de 18 de
julho de 2017, produzido pela sociedade empresária LG ELECTRONICS DO BRASIL
LTDA, estabelecida nesta cidade na Rua Javari, nº 1004, Distrito Industrial,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1.
Art. 2º Fica reenquadrado
o bem de que trata o art. 1º, nas disposições do Decreto nº 38.560,
de 28 de dezembro de 2017, passando a fazer jus ao nível de crédito estímulo de
100% (cem por cento) e diferimento do lançamento e do pagamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
incidente na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários
destinados à industrialização do produto de que trata este Decreto.
Art.
3º Para fins de
fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à
Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia –
SEPLANCTI, a substituição do Laudo Técnico de Inspeção do produto.
Art.
4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de janeiro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
JOÃO ORESTES SCHNEIDER
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda