GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 37.739, DE 28
DE MARÇO DE 2017
Publicado no DOE de 28.03.2017, Poder
Executivo, p.14
ALTERA
o Decreto nº 30.967, de 2011, que
enquadra as indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas nos incentivos
fiscais concedidos pelo Decreto nº 30.918,
de 2011.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO
a necessidade de
incluir sociedade empresária na tabela constante do art. 1º do Decreto nº 30.967, de 8 de fevereiro de
2011, que enquadra as indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas nos
incentivos fiscais concedidos pelo Decreto nº 30.918, de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica alterada a tabela constante do art. 1º do Decreto nº 30.967, de 8 de
fevereiro de 2011, que enquadra
as indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas nos incentivos fiscais
concedidos pelo Decreto nº 30.918, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
|
ITEM |
SOCIEDADE EMPRESÁRIA |
CNPJ |
CCA |
|
1 |
CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS
S.A. |
00.704.722/0001-27 |
06.200.213-9 |
|
2 |
DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO
DE MOTOCICLETAS LTDA |
08.322.908/0001-23 |
06.200.522-7 |
|
3 |
HARLEY DAVIDSON DO BRASIL LTDA |
02.273.580/0001-16 |
06.200.073-0 |
|
4 |
KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA |
09.137.895/0001-85 |
06.200.629-0 |
|
5 |
MOTO TRAXX DA AMAZONIA LTDA |
07.506.399/0001-26 |
06.200.474-3 |
|
6 |
TECWAY DA AMAZONIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA |
05.377.079/0001-98 |
06.200.185-0 |
|
7 |
YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA |
04.817.052/0001-06 |
06.200.155-8 |
|
8 |
MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA |
04.337.168/0001-48 |
06.200.256-2 |
|
9 |
BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS
DA AMAZONIA LTDA |
23.871.782/0001-30 |
06.201.118-9 |
Art.
2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril
de 2017.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 28
de março de 2017.
JOSÉ MELO
DE OLIVEIRA
Governador
do Estado
JOSÉ ALVES
PACÍFICO
Secretário
de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE
EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário
de Estado da Fazenda
José Jorge do Nascimento Júnior
Secretário de Estado de Planejamento,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e
Inovação