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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2012

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 32.724, DE 21 DE GOSTO DE 2012.

Publicado no DOE de 21.08.12.

 

      Vide Decreto nº 49.368, de 26.4.2024, que altera a denominação social para ANGSTROM Electric Ltda, efeitos a partir de 26.4.2024.

 

CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária que FEDERAL MOGUL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 056 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 238ª reunião realizada no dia 3 de maio de 2012, referendada pela Resolução n° 002/2012-CODAM;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária FEDERAL MOGUL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA estabelecida na avenida dos Oitis, nº 235 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 09.241.710/0001-88 e no CCA sob o nºs 06.200.949-4 e 06.300.539-5, na forma a seguir:

PRODUTO

NCM/SH

ENQUADRA-MENTO LEGAL

INCENTIVO

FISCAL

Lanterna indicadora de direção dianteira e traseira (pisca-pisca)

8512.20.22

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

 

Lanterna da placa de licença

8512.20.21

 

Lanternas de iluminação traseira e sinalização de freio

8512.20.21

 

Retrorefletor para veículos de duas rodas.

8714.10.00

Lanterna indicadora de direção dianteira e traseira (pisca-pisca)

8512.20.22

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, “a”, II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, “a”, II, § 1º, I

Diferimento

 

Lanterna da placa de licença

8512.20.21

 

Lanternas de iluminação traseira e sinalização de freio

8512.20.21

 

Retrorefletor para veículos de duas rodas.

8714.10.00

 

Parágrafo Único. Na saída dos produtos para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 dezembro de 2003.

 

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

 

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 2012.

 

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e

Desenvolvimento Econômico