GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

PÁGINA PRINCIPAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto Concessivo

DECRETO CONCESSIVO

Ano 2003

NR	DATA	EMENTA
23.230	31.1.03	CONCEDE incentivo fiscal de restituição do ICMS aos produtos da empresa ESSENCIAL ARTE EM PERFUMARIA LTDA., que a seguir especifica.
23.231	31.1.03	CONCEDE incentivo fiscal de restituição do ICMS aos produtos da empresa LINK DA AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
23.232	31.1.03	CONCEDE incentivo fiscal de restituição do ICMS ao produto da empresa YOMASA DA AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
23.233	31.1.03	CONCEDE incentivo fiscal de restituição do ICMS ao produto da empresa PANASONIC COMPONENTES ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA, que a seguir especifica.
23.234	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 8 de maio de 1996, com as alterações inseridas pelas Leis nºs 2.721 de 02 de abril de 2002 e 2.744 de 11 de julho de 2002 ao produto da empresa MITSUBA DO BRASIL LTDA., que a seguir especifica.
23.235	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 8 de maio de 1996, com as alterações inseridas pelas Leis nºs 2.721 de 02 de abril de 2002 e 2.744 de 11 de julho de 2002 ao produto da empresa MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
23.236	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 8 de maio de 1996, com as alterações inseridas pelas Leis nºs 2.721 de 02 de abril de 2002 e 2.744 de 11 de julho de 2002 ao produto da empresa NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA., que a seguir especifica.
23.237	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 8 de maio de 1996, com as alterações inseridas pelas Leis nºs 2.721 de 02 de abril de 2002 e 2.744 de 11 de julho de 2002 ao produto da empresa PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
23.238	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 8 de maio de 1996, com as alterações inseridas pelas Leis nºs 2.721 de 02 de abril de 2002 e 2.744 de 11 de julho de 2002 ao produto da empresa ROYAL MAX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que a seguir especifica.
23.239	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 8 de maio de 1996, com as alterações inseridas pelas Leis nºs 2.721 de 02 de abril de 2002 e 2.744 de 11 de julho de 2002 ao produto da empresa RBA RECICLAGEM BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA., que a seguir especifica.
23.240	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 8 de maio de 1996, com as alterações inseridas pelas Leis nºs 2.721 de 02 de abril de 2002 e 2.744 de 11 de julho de 2002 ao produto da empresa FCC DO BRASIL LTDA., que a seguir especifica.
23.241	31.1.03	CONCEDE Regime Especial de Tributação do ICMS de que trata a Lei n.º 2.390 de 08 de maio de 1996, com as alterações inseridas pela Lei nº 2.721 de 02 de abril de 2002 e Lei n.º 2.744 de 11 de julho de 2002 aos produtos da empresa LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA., que especifica.
23.242	31.1.03	AUTORIZA mudança de denominação social da empresa ALPHA METALS AMAZÔNIA LTDA, para COOKSON ELECTRONICS AMAZÔNIA LTDA., que a seguir especifica.
23.243	31.1.03	REVOGA o incentivo de adicional do nível de restituição do ICMS, nos casos que especifica, e dá outras providências.
23.740	18.9.03	RETIFICA os níveis de restituição do ICMS, estabelecidos no Decreto nº 23.243, de 31 de janeiro de 2003, relativo à empresa que especifica.