GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

SUMÁRIO

Preâmbulo ...................................................................................................................................1

TÍTULO I - Das Disposições Fundamentais (arts. 1º e 2º) ..........................................................2

TÍTULO II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 3º a 9º) .........................................2/5

CAPÍTULO I – Dos Direitos e garantias Individuais e Coletivos (art. 3º) .............................2/4

CAPÍTULO II – Dos Direitos Sociais (arts. 4º a 8º) ..............................................................4/5

CAPÍTULO III – Da Defesa do Consumidor (art. 9º) ...............................................................5

TÍTULO III – Da Organização Político-Administrativa e Territorial (arts. 10 a 141).................5/67

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares (arts. 10 a 15) ..............................................5/6

CAPÍTULO II – Da Competência do Estado (arts. 16 a 19) ................................................6/8

CAPÍTULO III – Do Poder Legislativo (arts. 20 a 46) ........................................................8/21

Seção I – Disposições Gerais (arts. 20 a 26). ...............................................................8/10

Seção II – Das atribuições da Assembléia Legislativa (arts 27 e 28) .........................10/13

Seção III – Das Reuniões (art. 29) ..............................................................................13/14

Seção IV – Das Comissões (art. 30) ...........................................................................14/15

Seção V – Do Processo Legislativo (arts 31 a 38) .....................................................15/18

Subseção I – Disposição Geral (art. 31) ...................................................................15

Subseção II – Da Emenda à Constituição (art. 32) ...................................................15

Subseção III – Das Leis (arts. 33 a 38) .....................................................................18

Seção VI – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 39 a 45) ......18/21

Seção VII – Da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa (art. 46) ..........................21

CAPÍTULO IV – Do Poder Executivo (arts. 47 a 62) ......................................................22/27

Seção I – Disposições Gerais (arts. 47 a 53) ..............................................................22/23

Seção II – Das Atribuições do Governador (art. 54) ...................................................22/25

Seção III – Da Responsabilidade do Governador (arts. 55 a 57) ................................25/26

Seção IV – Dos Secretários de Estado (arts. 58 a 62) ................................................26/27

CAPÍTULO V - Do Poder Judiciário (arts.63 a 82) ........................................................27/34

Seção I – Disposições Gerais (arts. 63 a 69) .............................................................27/29

Seção II – Do Tribunal de Justiça (arts. 70 a 75) ........................................................29/32

Seção III – Dos Tribunais do Júri (art. 76) ........................................................................32

Seção IV – Dos Juízes de Direito (arts. 77 e 78) ........................................................32/33

Seção V – Do Conselho de Justiça Militar (art. 79) ..........................................................33

Seção VI – Dos Juizados Especiais (arts. 80 a 82) ....................................................33/34

CAPÍTULO VI – Das Funções Essenciais à Justiça (arts.83 a 103) ................................34/39

Seção I – Disposições Preliminares (art. 83) ..................................................................34

Seção II – Do Ministério Público (arts.84 a 93) ...........................................................34/36

Seção III – Da Advocacia Geral do Estado (arts. 94 a 101) ........................................36/38

Seção IV – Da Defensoria Pública (arts. 102 e 103) ...................................................38/39

CAPÍTULO VII – Da Administração Pública (arts. 104 a 113) .........................................40/54

Seção I – Disposições Gerais (art. 104) ...........................................................................40

Seção II – Da Administração Direta e Indireta (arts.105 a 107) ..................................40/43

Subseção I – Disposições Gerais (arts. 105 e 106) .............................................40/42

Subseção II – Dos Serviços Públicos (art. 107) ...................................................42/43

Seção III – Dos Servidores Públicos (arts. 108 e 113) ................................................43/54

Subseção I – Disposições Gerais (arts. 108 e 109) .............................................43/48

Subseção II – Dos Servidores Públicos Civis (arts. 110 a 112) ...........................48/53

Subseção III – Dos Servidores Públicos Militares (art. 113) ................................53/54

CAPÍTULO VIII – Da Segurança Pública (arts. 114 a 117) .............................................55/58

CAPÍTULO IX – Dos Municípios (arts. 118 a 129) ..........................................................58/62

Seção I – Disposições Gerais (arts. 118 a 125) ..........................................................58/60

Seção II – Do Controle da Administração Municipal (arts. 126 e 127) ........................60/61

Seção III – Da Intervenção (arts. 128 e 129) ..............................................................61/62

CAPÍTULO X – Do Desenvolvimento Urbano-Regional (arts. 130 a 141) .......................62/67

Seção I – Disposições Gerais (arts. 130 a 135) ..........................................................62/64

Seção II – Da Política Urbana (arts. 136 a 139) ..........................................................65/66

Seção III – Núcleos Especiais, Aglomerações, Micro e Macro-Regiões

Urbanas (arts 140 e 141) ...........................................................................................66/67

TÍTULO IV – Da Tributação e do Orçamento (arts. 142 a 161) ............................................67/81

CAPÍTULO I – Do Sistema Tributário Estadual (arts. 142 a 155) ....................................67/77

Seção I – Disposições Gerais (arts. 142 e 143) ..........................................................67/68

Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar (art. 144) .........................................68/69

Seção III – Dos Impostos do Estado (art. 145) ...........................................................69/71

Seção IV – Dos Impostos dos Municípios (art. 146) ...................................................71/72

Seção V – Das Repartições das Receitas Tributárias (arts. 147 e 148) ....................72/74

Seção VI – Da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (arts. 149 a 155) ............74/77

CAPÍTULO II – Das Finanças Públicas (arts. 156 a 161) ...............................................77/81

Seção I – Disposição Geral (art. 156) ..............................................................................77

Seção II – Dos Orçamentos (arts. 157 a 161) .............................................................77/81

TÍTULO V – Da Ordem Econômica e Social (arts. 162 a 263) ............................................82/117

CAPÍTULO I – Disposições Gerais (arts. 162 a 167) .....................................................82/84

CAPÍTULO II – Da Micro e Pequena Empresa (arts. 168 e 169) ...................................84/85

CAPÍTULO III – Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira (arts. 170 a 175) .............85/88

Seção I – Das Disposições Gerais (art. 170) ..............................................................85/86

Seção II – Da Política Fundiária (arts. 171 a 173) ......................................................86/87

Seção III – Da Política Agrícola (art. 174) ........................................................................87

Seção IV – Da Política Pesqueira (art. 175) .....................................................................88

CAPÍTULO IV – Da Política Mineira (arts. 176 a 178) .........................................................88

CAPÍTULO V – Do Turismo (arts. 179 e 180) .....................................................................89

CAPÍTULO VI – Da Seguridade Social (arts. 181 a 197) ...............................................89/94

Seção I – Disposição Geral (art. 181) ..............................................................................89

Seção II – Da Saúde (arts. 182 a 191) ........................................................................90/93

Seção III – Da Previdência Social (arts. 192 e 193) ....................................................93/94

Seção IV – Da Assistência Social (arts. 194 a 197) .........................................................94

CAPÍTULO VII – Da Educação, Cultura e Desporto (arts.198 a 209) ..........................95/101

Seção I – Da Educação (arts. 198 a 204) ...................................................................95/99

Seção II – Da Cultura (arts. 205 a 207) .....................................................................99/100

Seção III – Do Desporto (arts.208 e 209) ................................................................100/101

CAPÍTULO VIII – Do Trabalho e da Promoção Social (arts. 210 a 215) ....................101/102

CAPÍTULO IX – Da Política de Ciência e Tecnologia (arts. 216 a 222) .....................102/104

CAPÍTULO X – Da Comunicação Social (arts. 223 a 228) ....................................... 104/105

CAPÍTULO XI – Do Meio Ambiente (arts. 229 a 241) ................................................106/111

CAPÍTULO XII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do

Deficiente (arts. 242 a 248) .............................................................111/114

CAPÍTULO XIII – Da População Ribeirinha e do Povo da Floresta

(arts. 249 a 251) .............................................................................114/115

CAPÍTULO XIV – Dos Sistemas de Transporte (arts. 252 a 258) ..............................115/117

CAPÍTULO XV – Da Habitação (arts. 259 a 261) ..............................................................117

CAPÍTULO XVI – Da Política Energética (arts. 262 e 263) ...............................................117

TÍTULO VI – Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 264 a 287) ..........................118/122

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (arts.1º a 59) ............122/132