GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI
ESTADUAL
Ano 1991
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NR |
DATA |
EMENTA |
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11.07.91 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa,
juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que
especifica e dá outras providências. |
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25.07.91 |
DÁ a redação ao parágrafo segundo do
artigo oitavo da Lei nº 1.320/78, e dá outras providências. |
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25.10.91 |
DISCIPLINA procedimentos fiscais para
operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências. |