GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
Lei
Complementar Estadual
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Ano 2022
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NR |
DATA |
EMENTA |
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23.12.2022 |
MODIFICA
a tabela referente às Taxas de Segurança Pública -
DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas,
instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá
outras providências. |
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29.12.2022 |
MODIFICA dispositivos
do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar
n.º 19, de 1997. |