GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Ano 2000

 

 

NR

 

 

DATA

 

EMENTA

046

 

28.12.05

MODIFICA dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.