GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0032/2023-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz
de 21.12.2023, Edição 00314, pág.1.
MODIFICA a Resolução nº 007/2007 –
GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de definir códigos de receitas para o
recolhimento do ICMS devido na forma descrita nas alíneas "a" e
"b" da cláusula vigésima segunda, inciso III, do Convênio ICMS nº
110/2007,
R ES OLVE:
Art.
1º Ficam acrescentados os códigos
abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,comas
seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
|
1412 |
03 |
ICMS
– ST – REPASSE RETIDO POR REFINARIAS |
|
|
|
|
|
|
|
1413 |
03 |
ICMS
– ST – REPASSE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES |
”.
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE
DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
em Manaus, 19 de dezembro de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda