GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0009/2023-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de
29.3.2023, Edição 00078, pág.1.
MODIFICA a Resolução nº 007/2007 –
GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de
receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos
gastos do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
3961 |
53 |
FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL |
|
5279 |
53 |
MULTA – FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL |
|
5653 |
53 |
JUROS – FPS – CESTA BÁSICA – AUXÍLIO ESTADUAL |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de março de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado
da Fazenda