GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 006/2023-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de
20.3.2023, Edição 00066, pág.1.
MODIFICA a Resolução nº 007/2007 –
GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de definir novos códigos de
receitas e de atualizar a denominação de códigos já existentes, a fim de
aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam alteradas as descrições dos códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1339 |
10 |
ICMS ANTECIPADO DE MERCADORIAS SEM ENCERRAMENTO DE FASE INCIDENTE SOBRE VALOR DO FRETE FOB |
|
1393 |
10 |
ICMS ANTECIPADO DE MERCADORIAS COM ENCERRAMENTO DE FASE INCIDENTE SOBRE VALOR DO FRETE FOB |
”.
Art. 2º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
3962 |
53 |
FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - IMP |
|
5281 |
53 |
MULTA- FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - IMP |
|
5655 |
53 |
JUROS- FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL – IMP |
|
3963 |
53 |
FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - TRANSFERÊNCIAS |
|
5282 |
53 |
MULTA- FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - TRANSFERÊNCIAS |
|
5656 |
53 |
JUROS- FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL – TRANSFERÊNCIAS |
|
3964 |
53 |
FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - IND NÃO INCENTIVADA |
|
5283 |
53 |
MULTA- FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - IND NÃO INCENTIVADA |
|
5657 |
53 |
JUROS- FPS - CESTA BÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL - IND NÃO INCENTIVADA |
”.
Art. 3º Ficam revogados os códigos abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ:
“
|
Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
9869 |
50 |
FTI - Sobre importação insumos industriais - Bem Final (8,25%) do valor FOB - Art. 19, “a”, Lei 2.826/03 |
|
5273 |
50 |
MULTAS - FTI SOBRE IMPORTACAO INSUMOS INDUSTRIAIS - BEM FINAL 8,25% DO VALOR FOB |
|
5600 |
50 |
JUROS - FTI SOBRE IMPORTACAO INSUMOS INDUSTRIAIS - BEM FINAL 8,25% DO VALOR FOB |
”.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 20 de março de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado
da Fazenda