GOVERNO
DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
RESOLUÇÃO
Nº 0033/2022-GSEFAZ
Publicada no DOE-Sefaz de 14.7.2022,
Edição 00151, pág.1.
MODIFICA a Resolução nº
0007/2007-GSEFAZ,
que define os códigos de receitas e
despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar os códigos
de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução n
007/2007-GSEFAZ,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica alterado o código abaixo
relacionado do Anexo Único da Resolução
nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que
especifica, com a redação que se segue:
“
|
Códigos de Receitas e
despesas |
Tipo de Débito(*) |
DESCRIÇÃO |
|
1205 |
60 |
ITCMD - Doações de cotas
societárias/valores em espécie |
”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, em Manaus, 12 de
julho de 2022.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda