GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 47.694, DE 28
DE JUNHO DE 2023
Publicado no
DOE de 28.6.2023, Poder Executivo, p.9.
ALTERA, na forma que especifica,
o Decreto n.º
23.994, de 29 de dezembro de 2003, que “APROVA o Regulamento da
Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos
Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de
2003, que aprova o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá
outras providências,
CONSIDERANDO a Exposição de Motivos do Departamento de Tributação da
Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0409/2023-GSEFAZ,
subscrito pelo Secretário de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 0
01.01.014101.114726/2023-52:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o item 6
do Anexo I do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que
dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado,
aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:“
|
Item |
Produto |
NCM |
|
6 |
Placa de circuito impresso montada para uso de informática |
8473.29 8473.30 8473.50 8507.90 8517.79 |
”.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
VILLELA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e
Inovação, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO
TOMAZ
Secretária de Estado da
Fazenda, em exercício