GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N° 43.269, DE 04
DE JANEIRO DE 2021
Publicado no
DOE de 4.1.2021, Poder Executivo, p. 1.
Republicado
no DOE de 5.1.2021, Poder Executivo, p. 5.
DISPÕE sobre o cumprimento da
decisão liminar, concedida nos autos do Processo n.º 0600056-61-2021.8.04.0001,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a decisão do MM. Juiz de Direito da Central de Plantão Cível da
Comarca de Manaus, proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º
0600056-61-2021.8.04.0001,
D
E C R E T A:
Art. 1.º Fica determinado aos órgãos do Sistema de Segurança
Pública do Estado do Amazonas, com o apoio da Fundação de Vigilância em Saúde
do Estado do Amazonas - FVS, o cumprimento da decisão judicial constante nos
autos da Ação Civil Pública n.º 0600056-61-2021.8.04.0001, proferida pelo Juízo
de Direito da Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus.
Art. 2.º Em virtude do disposto no artigo anterior deste
Decreto, fica repristinado o
Decreto n.º 43.234, de 23 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional, decorrente do novo coronavírus".
Art. 3.º Revogadas disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos no período de 02 a 17
de janeiro de 2021.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de janeiro
de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
MARCELLUS JOSÉ BARROSO
CAMPÊLO
Secretário de Estado de
Saúde
CEL QOPM RR LOUISMAR DE
MATOS BONATES
Secretário de Segurança
Pública do Estado do Amazonas
CEL QOPM AYRTON FERREIRA
DO NORTE
Comandante-Geral da
Polícia Militar do Amazonas
CEL QOBM DANÍZIO VALENTE
GONÇALVES NETO
Comandante Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Amazonas
EMÍLIA FERRAZ CARVALHO
MOREIRA
Delegada-Geral da Polícia
Civil do Estado do Amazonas