GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 9258, DE 14 DE FEVEREIRO DE
1986.
Publicado no DOE 19.02.86, Poder Executivo, p.3.
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Efeitos a partir de 19.02.86
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o PROTOCOLO ICM 38/85, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o Inciso IV,
do Artigo 43, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a autorização prevista no artigo 6º, §§ 3º e 4º, do
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983;
CONSIDERANDO,
finalmente, o disposto no artigo 23, § 4º da Lei nº 1320, de 28 de dezembro de 1978 (Código Tributário do Estado do Amazonas), com a redação dada
pela Lei nº 1638, de 28 de dezembro de 1983,
D E C R E T A:
Art. 1º Passa a integrar à Legislação Tributária do Estado do
Amazonas o PROTOCOLO ICM 38/85, de 11 de dezembro de 1985, publicado em anexo,
celebrado pelos Secretários da Fazenda dos Estados do Amazonas, Rio de Janeiro,
São Paulo, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande de Norte.
Art. 2º Fica a Secretaria
da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel
execução do Protocolo citado no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de fevereiro de 1986.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS
RAPOSO
Governador do
Estado do Amazonas
OZIAS MONTEIRO
RODRIGUES